No contexto da integração da Cooperação Territorial Europeia como um dos objectivos a prosseguir pelos Fundos Estruturais no período de programação 2007-2013 foram criados os Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT). Os AECT visam facilitar e promover a cooperação territorial - transfronteiriça, transnacional e interregional – entre os seus membros, exclusivamente no intuito de reforçar a coesão económica e social no território da União Europeia.

 

O quadro jurídico para a constituição dos AECT foi fixado pelo Regulamento (CE) n.º 1082/2006, de 5 de Julho e, no que respeita à sua aplicação a Portugal, pelo Decreto-Lei n.º 376/2007, de 8 de Novembro. Neles se prevê que os AECT exercem funções especificamente no âmbito da execução de programas ou projectos de cooperação territorial co-financiados pela Comunidade Europeia, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE) e/ou do Fundo de Coesão.